Despacho Normativo N.º 5/1989, de 14 de Fevereiro "Autoriza transferências de verbas no orçamento da Presidência ..." Despacho Normativo N.º 6/1989, de 14 de Fevereiro "Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria R..." Despacho Normativo N.º 7/1989, de 14 de Fevereiro "Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria R..." Despacho Normativo N.º 8/1989, de 14 de Fevereiro "Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria R..." Despacho Normativo N.º 9/1989, de 14 de Fevereiro "Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria R..." |